Tradição e Qualidade

LEGISLAÇÃO RELEVANTE PARA PRODUTOS COM DESIGNAÇÃO PROTEGIDA

Regulamento (UE) n.º 1151/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho de 21 de Novembro de 2012 – Relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios.

Regulamento de Execução (UE) N.º 668/2014 da Comissão de 13 de junho de 2014, Estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) n.º 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios.

Regulamento Delegado (UE) N.º 664/2014 da Comissão de 18 de dezembro de 2013, Completa o Regulamento (UE) n.º 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao estabelecimento dos símbolos da União para as denominações de origem protegidas, as indicações geográficas protegidas e as especialidades tradicionais garantidas e a certas regras relativas à proveniência, certas regras processuais e certas regras transitórias adicionais.

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